Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): Prazo e Como Fazer
Todo Microempreendedor Individual é obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha tido faturamento no ano. Essa declaração é essencial para manter o CNPJ regular e evitar multas e problemas com a Receita Federal.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual em que o MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano-calendário anterior e se teve ou não empregado durante o período.
Ela é diferente do pagamento mensal do DAS e não gera imposto adicional, desde que o MEI esteja dentro do limite de faturamento.
Quem é obrigado a entregar a DASN-SIMEI?
Todo MEI com CNPJ ativo em qualquer período do ano é obrigado a entregar a declaração, inclusive:
- MEI sem faturamento
- MEI que encerrou atividades durante o ano
- MEI que ficou inativo
Mesmo sem movimentação, a declaração deve ser enviada com o valor de faturamento igual a R$ 0,00.
Qual é o prazo da Declaração Anual do MEI?
O prazo para envio da DASN-SIMEI é até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.
Exemplo: o faturamento de 2025 deve ser declarado até 31 de maio de 2026.
O que acontece se o MEI não entregar a DASN-SIMEI?
A não entrega da declaração gera consequências importantes:
- Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados
- Impedimento para gerar DAS mensal
- Risco de ficar com o CNPJ inapto
- Dificuldade para parcelar débitos ou regularizar o MEI
Quanto mais tempo em atraso, maiores os problemas para regularização.
Como fazer a Declaração Anual do MEI (passo a passo)
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Selecione a opção DASN-SIMEI
- Informe o CNPJ do MEI
- Escolha o ano-calendário da declaração
- Informe o valor do faturamento bruto anual
- Indique se teve empregado no período
- Transmita a declaração
Após o envio, é possível emitir o recibo de entrega, que deve ser guardado.
Qual é o limite de faturamento informado na DASN-SIMEI?
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Caso o faturamento ultrapasse esse limite, pode ocorrer o desenquadramento do MEI.
Por isso, informar o valor correto é fundamental para evitar problemas futuros.
Posso retificar a DASN-SIMEI?
Sim. Caso tenha informado algum valor incorreto, é possível fazer a retificação da declaração no mesmo sistema utilizado para o envio.
A retificação substitui a declaração anterior e regulariza a informação junto à Receita Federal.
Precisa de ajuda para fazer ou regularizar sua DASN-SIMEI?
Se você tem dúvidas, perdeu o prazo ou não sabe como declarar corretamente, o ideal é buscar orientação contábil para evitar multas e problemas com o CNPJ.
Nossa equipe está pronta para analisar sua situação e ajudar você a manter seu MEI em dia.